Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Mandado de entrega do bem negativa - Transferência do bem que se deu em demanda trabalhista - Ausência de comprovação da quitação - Retornos dos autos à origem para prosseguimento da execução - Extinção indevida do feito - Recurso provido com determinaçã
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