Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. CONTRATAÇÃO INFORMAL DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Araguari. A autora alegou ter prestado serviços de telefonia, sem o correspondente pagamento por parte da Administração Pública, no período de janeiro de 2019 a abril de 2022, e pleiteou a condenação do ente público ao pagamento da quantia de R$ 76.777,16. A sentença entendeu ausente prova da contratação formal dos serviços cobrados, bem como da vinculação das faturas apresentadas a qualquer contrato válido. ... (Continua)