Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

É válida a execução do título judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundado em decisão transitada em julgado. A pretensão de afastar a exigibilidade com base em tese firmada em momento posterior ao trânsito em julgado encontra óbice na coisa julgada, devendo ser veiculada, se for o caso, por ação rescisória. ... (Continua)