Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que nega ter contratado empréstimo e consentido com a abertura da conta corrente 19443088-0, agência 0001, mantida perante o banco réu, na qual foi disponibilizado o crédito do empréstimo discutido. Documentos juntados com a contestação dos quais não se extrai quaisquer deles que esteja relacionado à abertura da conta corrente discutida, de maneira que deve ser declarada a inexistência da contratação e determinado o encerramento da conta. Ausência de disponibilização em favor da autora apelante do crédito oriundo do contrato a ensejar declaração de inexistência do contrato, determinado ao réu apelado que devolva os valores descontados. Dano moral configurado ante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora apelante. Recurso provido... (Continua)