Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PELA AMPLA CONCORRÊNCIA APÓS NOMEAÇÃO COMO COTISTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EDITALÍCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto pelo Município de Caxias do Sul/RS contra sentença que julgou procedente pedido de nomeação da autora, aprovada em concurso público para o cargo de Professor G1AI, pela ampla concorrência. A autora, inicialmente nomeada como cotista, não tomou posse por não preencher requisito na época. Posteriormente, preencheu os requisitos e pleiteou a nomeação pela lista geral, onde também estava classificada. ... (Continua)