Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirentes e condenar a requerida na devolução de 75% dos valores pagos - Irresignação dos autores pleiteando a retenção de apenas 10%, com a devolução de 90% dos valores pagos - Descabimento - A restituição de 75% dos valores pagos que se mostra adequado para recompor o prejuízo da requerida com gastos administrativos e publicitários, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)