Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

sobre cessão de direitos de exploração econômica de uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir os valores recolhidos. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o instrumento contratual que deu azo à tributação (firmado entre a pessoa jurídica representante do jogador e o clube no qual atua) prevê, além da cessão do direito de imagem do atleta representado pela empresa autora, obrigações de fazer, tais como a participação em campanhas publicitárias e utilização de vestuário do clube em entrevistas em programas de televisão, assim como a vedação de que o jogador ceda seus direitos de imagem a terceiros sem prévia anuência da agremiação. Contrato complexo com pactuação de pagamento mediante valor global. Parte autora que presta serviços de intermediação destes contratos, por meio de assessoria a atleta. Serviços prestados que estão enquadrados nos itens 10, 17.01 e 37.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Correta incidência do tributo em tela. Ação julgada improcedente. Recurso provido... (Continua)