Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE COM A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

As despesas condominiais passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, com a imissão na posse, razão pela qual é caso de se reconhecer a ilegitimidade da parte ré, extinguindo-se o feito sem exame do mérito... (Continua)