Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime ambiental - LEI 9.605/1998, art. 38-A - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.... (Continua)