Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1234/STF. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA FIXADAS EM ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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