Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TESTE DE ALERGIA. PROCEDIMENTO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer promovida em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Ervália, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor. ... ()
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