Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 495.7435.4573.0445

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONFUSÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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