Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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