Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CREDORA AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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