Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.