Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.
Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. ... ()
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