Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
1.Contratos de promessa de compra e venda. Existência de débitos trabalhistas, cuja quitação, nos termos das cláusulas 3.3 e 3.4, ficou expressamente a cargo da vendedora. ... ()
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