Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 495.4235.1013.0628

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - QUITAÇÃO NOS MOLDES CONTRATADOS EFETIVADA PELA CONSTRUTORA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.

- O

ato ilícito é pressuposto para a configuração da responsabilidade civil (CC, art. 927). Ausente a prova do ato ilícito, não existe dever de indenizar. ... ()

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