Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 375-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PEDIDO PREJUDICADO - AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VARIAÇÃO DO CONSUMO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. CABIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DEMONSTRADA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR FATURADO A MENOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. e procedente a reconvenção formulada pela concessionária, condenando o autor ao pagamento de R$ 6.011,71, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A sentença também revogou liminar anteriormente concedida e impôs ao apelante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)