Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA, RECONHECENDO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS EM NOTAS PROMISSÓRIAS E ATRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, COM JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO APELANTE DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, SENDO A PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA QUANDO CLARA E OBJETIVA, NÃO SENDO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. IV- TESE DE JULGAMENTO: 4. A PROVA TÉCNICA PERICIAL PREVALECE SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO CLARA E INEQUÍVOCA. 5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA LEGÍTIMA QUE RESULTA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO