Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, indeferiu a inclusão do Estado e da seguradora no polo passivo - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Legitimidade passiva dos mutuários configurada - Impossibilidade, todavia, de inclusão de terceiros que não participaram do processo principal - Violação ao princípio da fidelidade ao título judicial - Possibilidade de exercício de direito de regresso em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso não provido.