Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL OU O POSSUIDOR RECONHECIDO PELO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 1976 DO STJ, ATENDENDO À NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO PROCURADOR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

A responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais é propter rem, recaindo sobre o proprietário registral do imóvel ou sobre o possuidor que, comprovadamente, esteja na posse do bem e cuja situação tenha sido informada ao condomínio. A formalização de acordo ou a existência de termo de adjudicação não registrado não afastam a responsabilidade do proprietário registral, especialmente quando não há comprovação de que o condomínio foi devidamente notificado. Não demonstrada a imissão na posse de terceiro no imóvel ou a ciência inequívoca do condomínio acerca da transferência de propriedade, mantém-se a responsabilidade da embargante pelas cotas condominiais inadimplidas, conforme precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)