Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jaguarão contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora municipal, à incorporação da parcela adicional de dedicação exclusiva aos vencimentos, na proporção de 1/25 por ano de percepção da vantagem. ... ()
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