Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO FATURAMENTO E CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO APENAS DA AUTOR. A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, NÃO HOUVE CORTE DE LUZ, TAMPOUCO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. MEDIDOR QUE NÃO FOI PERICIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO QUE JUSTIFIQUE A SUA SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.