Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Demanda proposta por servidor público municipal pleiteando seu enquadramento no cargo de Assistente de Secretaria, Classe C, Nível 17, conforme a Lei 1.070/1991 e suas alterações, com a percepção das respectivas diferenças salariais. ... ()
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