Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO DE SERVIÇO. PERÍODO AQUISITIVO INICIADO DEPOIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.019/2017 QUE EXTINGUIU A LICENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL-RS 75/2019 AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

1. Caso em que servidor público militar pretende a averbação em dobro do tempo de serviço de licença especial de três meses, atinente ao período aquisitivo de 06/12/2017 a 04/12/2022. ... (Continua)