Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a existência de contrato de comodato verbal entre a Autora e a viúva-meeira, afastando a obrigação de pagamento de alugueres pela Autora.II. Controvérsia 2. A controvérsia versa sobre a alegada ilegitimidade da Apelante para figurar no polo passivo, bem como sobre definir se a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi adequada.III. Razões de decidir3. A tese de ilegitimidade passiva não foi alegada oportunamente, a legitimidade da Apelante foi reconhecida, pois a ação foi proposta em razão de fatos imputados a ela.4. A fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa foi adequada, pois não houve condenação e o valor da causa é líquido, não permitindo a apreciação equitativa.5. Os honorários recursais foram majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal .IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A legitimidade, entendida como a pertinência subjetiva para a demanda, deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as afirmações contidas na petição inicial. ... (Continua)