Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIROS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.

1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho e o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho, envolvendo a apuração de conduta consistente em lesão corporal perpetrada por companheira contra companheiro em contexto de convivência de mais de 11 anos. ... (Continua)