Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO.
I.A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório. ... ()
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