Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCABÍVEL.

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385, STJ). Não sendo constatada verossimilhança da alegação de que a anotação preexistente é indevida, não há que se falar em flexibilização do teor da Súmula 385/STJ.... (Continua)