Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Agravante que teve sua revelia decretada pela decisão recorrida. Agravante que, inobstante devidamente intimado, não exibiu procuração no prazo de 15 dias previsto no art. 104, §1º, do CPC. Prorrogação por igual período, prevista pelo mesmo dispositivo, que não é automática, dependendo de requerimento da parte interessada. Apresentação intempestiva do instrumento de mandato que não afasta as consequências legais decorrentes da inobservância ao prazo legal. Precedentes. Revelia bem decretada. Decisão mantida. Recurso não provido