Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. O RECORRENTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. III. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT, POIS EVENTUAL PENALIDADE PODERÁ IMPACTAR SUA HABILITAÇÃO, GERANDO ACRÉSCIMO DE PONTOS OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPLICA A ANULAÇÃO INTEGRAL DO AIT, ABRANGENDO TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O CONDUTOR. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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