Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. - É

legítima a sentença declaratória de inexistência de débito relacionado a empréstimo consignado, cujo cenário probatório é de fraude bancária, fortuito interno (Súmula 479/STJ). - Certificada a fraude bancária relacionada a empréstimo consignado, a repetição do indébito é de rigor, inclusive em dobro, quando amparada pelo marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de justiça, no julgamento do EARESP 600.603/RS, DJe 30/03/2021. - A reparação pecuniária por dano moral, cujo fato gerador é fraude bancária (Súmula 479/STJ), fixada de maneira adequada, não comporta redução.... (Continua)