Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 506 DO STF. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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