Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REPARAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1 -Aplica-se analogicamente a Lei 4.717/1965, art. 19 às ações civis públicas ajuizadas visando a tutela do meio ambiente. Precedentes STJ. ... ()
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