Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV

da Lei 11.343/06, art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03 E art. 329, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. A LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO É ENFÁTICA AO DISCIPLINAR QUE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO APENAS DEVERÁ OCORRER QUANDO EVIDENCIADA UMA CONDIÇÃO CLÍNICA DE SAÚDE DO PRESO QUE APRESENTE DE MANEIRA REAL UMA DEBILIDADE EXTREMA OU, AINDA, QUE O ESTADO NÃO CONSIGA OFERECER A ELE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE VIVÊNCIA E TRATAMENTO NO LOCAL. NESTE PONTO, A DOCUMENTAÇÃO ATÉ AGORA COLACIONADA, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA DA SAÚDE DO PACIENTE, TAMPOUCO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO O DEVIDO E REGULAR TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU QUE OS CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO PACIENTE SÃO FORNECIDOS DE FORMA GERAL NO ÂMBITO PRISIONAL, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO QUE VEM ATUANDO COM DILIGÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)