Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS EM NOME DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I.

A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a legitimidade do sindicato de executar individualmente, em nome próprio, sentença coletiva proferida em favor dos empregados, apenas com apresentação de alguns dados, como nome completo e CPF, sem procuração e documentos pessoais. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido de que é concorrente a legitimidade para a promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva. Assim, tanto o trabalhador, de forma individual, quanto o sindicato, podem executar o título executivo judicial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)