Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO VALOR PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS MESMOS AUTOS, ARBITRANDO CUSTAS INICIAIS E DETERMINANDO CUMPRIMENTO EM AUTOS APARTADOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJA PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS E SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - PREVISÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS JUDICIAIS NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 15.109/2025, QUE DISPENSA O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.2 ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - FACULDADE ATRIBUÍDA ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO art. 24, §1º DA LEI 8.906/94. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 59/TJPR, INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ART. 24, §1º DA LEI 8.906/94.