Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Restou comprovada a irregularidade da cobrança que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra excessivo e deve ser reduzido. Valor de R$5.000,00 que se mostra mais adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)