Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não contratado. O autor postulou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.... (Continua)