Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS PELA DECISÃO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, INFORMANDO ESTAR DILIGENCIANDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.