Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Lesões corporais de natureza grave e incêndio. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento da vítima e testemunhas. Laudo pericial comprobatório das lesões graves. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários. Pena e regime bem aplicados. Isenção das custas judiciais. Possibilidade. Dado parcial provimento ao recurso