Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora pretende a limitação dos juros remuneratórios, a vedação da capitalização de juros inferior à anual, a declaração de abusividade da comissão de permanência e da cumulação de encargos moratórios e remuneratórios, bem como a restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias.... (Continua)