Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO À RIOLUZ.

Ação ordinária em que objetiva o autor, contratado como Eletricista Instalador I, em 27/06/1985, pela Comissão Municipal de Energia - C.M.E, sucedida pela RIOLUZ, aposentado desde janeiro/2017, o recebimento das diferenças do adicional de periculosidade sobre verbas de natureza salarial. Sentença extintiva sem resolução do mérito em relação à RIOLUZ, e de parcial procedência em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para determinar a inclusão das verbas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao autor, devidamente atualizadas, a serem apuradas em fase de liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca. Insurgência do ente público municipal que prospera. Conforme sustentado pelo recorrente, o dispositivo legal que o juízo utilizou como fundamento para julgar parcialmente procedente o pleito autoral (art. 6º, § 5º, da Lei Municipal 1.561/90), foi declarado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0010161-75.1997.8.19.0000. Eficácia vinculante da referida decisão. Demandante que não logrou comprovar que o referido adicional não estivesse sendo pago de acordo com a legislação de regência, qual seja, Lei Municipal 1.012/87, regulamentada pelo Decreto Municipal 7.688/88. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reforma a sentença, julgar improcedente o pedido formulado pelo autor.... (Continua)