Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

A sucessão de empresas se caracteriza pela transferência do patrimônio material, constituído por bens corpóreos (máquinas, prédios, instalações etc.), assim como pela transferência do patrimônio imaterial, constituído por bens incorpóreos (marca, carteira de clientes, clientela etc.). Ou seja, a transferência de bens corpóreos e incorpóreos acarreta ao sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Portanto, uma vez configurada a sucessão da empresa reclamada, a responsabilidade pelas dívidas trabalhista, inclusive no tocante à eventual anotação de vínculo empregatício, deve recair integralmente à empresa sucessora, conforme arts. 10, 448 e 448-A, caput da CLT. Sentença mantida. ... (Continua)