Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA.

Pretensão lastreada em Contrato de Prestação de Serviços relacionado à intermediação de negócios relativos à carreira de atleta de futebol profissional. Negócio jurídico válido. Regulamento Nacional de Intermediários. Regramento proveniente da Confederação Brasileira de Futebol que não possui força de norma legal. Eventual descumprimento que poderá acarretar sanções administrativas e perdas e danos, sem invalidar negócios jurídicos. Análise do caso à luz das normas legais civis. Indubitável intermediação da autora na contratação do réu pela Sociedade Esportiva Palmeiras. Em tese, a comissão é devida, nos termos da cláusula 4.1 do Contrato de Prestação de Serviços. Ainda que a comissão tenha sido calculada sobre o montante bruto da negociação, os pagamentos a cargo do requerido foram condicionados ao efetivamente recebido por ele. Parte do comissionamento pago diretamente pelo Clube. Atleta que se responsabilizou pelo quitação de montante complementar, na forma da cláusula 4.2.2. Quantum, no entanto, que sofreu impacto pela transferência dos direitos federativos do demandado para o Sport Club Barcelona. Redução considerável das quantias recebidas do Palmeiras, que resultou na inexistência de valor a ser pago a título de complementação pelo jogador. Exclusão dessa parcela da condenação imposta na primitiva instância. Cláusula penal compensatória expressamente pactuada. Validade. Exegese dos arts. 408 e 410, do CC. Valor reduzido na primitiva instância, nos moldes do art. 413, do CC, por entender o Juiz singular pela excessividade do pactuado no contrato. Questão não impugnada especificamente no apelo. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Cláusula penal que não se confunde com astreinte. Súmula 410/STJ inaplicável à hipótese. Juros moratórios. Necessidade de observar os termos da Lei 14.905/2024. Pedido de expedição de ofício à CBF. Impossibilidade. Medida de interesse exclusivo e ao alcance do réu. Hipótese de sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)