Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato, determinou a revisão do contrato de mútuo, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora contratual e condenou o banco à restituição simples dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)