Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta contra o Município de Guaxupé. Defendeu-se, na inicial, a ilegalidade de multa aplicada pelo Procon municipal. A sentença considerou válida a penalidade administrativa, diante da vulnerabilidade do consumidor e da violação de normas consumeristas. ... (Continua)