Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA, AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 1.170 DO STF E 905 DO STJ E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.