Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ART. 453, CPC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.
-Preclusa a apresentação de documento com o recurso, preexistente à prolação da sentença, que poderia ter sido juntado no curso da demanda, porquanto não se enquadra na definição de documento novo. ... ()
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